SINDICATO
DOS TRAB NAS IND DO VEST DE CVEL E REGIAO, CNPJ n. 81.273.146/0001-02,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROSELI DE OLIVEIRA
RODRIGUES;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016 e a data-base da
categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A
presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)
econômicas e profissionais das indústrias de calçados, solado palmilhado,
camisas, guarda-chuvas, bengalas, luvas, bolsas e pele de resguardo,
pentes, botões e similares, chapéus, confecção de roupas em geral,
inclusive as sob medida (atelier, alfaiates), bolas de material
costurável, material de segurança e proteção ao trabalho , com
abrangência territorial em Assis Chateaubriand/PR, Cafelândia/PR,
Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR,
Corbélia/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR,
Guaraniaçu/PR, Jesuítas/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Marechal Cândido
Rondon/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Nova Aurora/PR, Nova
Santa Rosa/PR, Palotina/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Santa Helena/PR, Santa
Terezinha de Itaipu/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR,
Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
I
- SALÁRIO NORMATIVO PARA ZELADORA, PASSADEIRA E AUXILIAR DE PRODUÇÃO R$
1.010.90 (hum mil e dez reais e noventa centavos).
II
- SALÁRIO DE INGRESSO PARA COSTUREIRA, BORDADEIRA,CORTADEIRA, BOTONEIRA,
CASEADEIRA, TRAVETE, BORDADOR DE MAQUINA INDUSTRIAL : Será
assegurado um piso salarial inicial de R$ 1.070.67 (hum mil e setenta reais e sessenta e
sete centavos).
III
- SALÁRIO NORMATIVO DE EFETIVAÇÃO PARA COSTUREIRA, BORDADEIRA E CORTADEIRA,BOTONEIRA,
CASEADEIRA, TRAVETE, BORDADOR DE MAQUINA INDUSTRIAL R$
1.181.43 (hum mil cento e oitenta e um reais e quarenta e três
centavos)
IIII
– SALÁRIO NORMATIVO DA ESTILISTA E MODELISTA : Será assegurado um piso
salarial inicial de R$ 1.428,44 ( hum mil quatrocentos e vinte e oito
reais e quarenta e quatro centavos)
Parágrafo
Primeiro -
Fica Facultado um teste de 01 (um) dia para todas as funções. Caso o
empregado não seja aprovado no teste será pago o dia trabalhado.
Parágrafo
Segundo -
As empresas que contratarem funcionários com menos de um (01) ano de
experiência em CTPS, poderão pagar o piso de ingresso no período de cinco
meses (150) dias, podendo ser prorrogado por mais trinta (30) dias desde
que seja homologado pelo Sindicato Profissional. Caso tenha ocorrido tal
situação deste piso a alguns empregados e outros não, não será motivo de
pedido de equiparação salarial.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os
salários serão reajustados em 1º de setembro de 2015 em 9,88% (nove ponto oitenta e oito
por cento)
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO
Enquanto
perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual o
empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO
As empresas concederão aos seus empregados que assim
optarem, adiantamento de salário de 20% (vinte por cento), do salário
nominal que deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês, valor este que
será descontado por ocasião do pagamento integral dos salários.
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS
Os
pagamentos efetuados com cheque, obriga o empregador a assegurar ao
empregado, horário que permita o desconto do cheque.
Parágrafo
Primeiro -
O pagamento de salário do mês anterior deverá ser efetuado, até o quinto
dia útil do mês subseqüente ao vencido;
Parágrafo
Segundo -
O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo
empregado. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta
bancária aberta para esse fim, em nome de cada empregado, com o
consentimento deste.
CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO DE ADMISSÃO
Admitido
empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido
salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar
vantagens pessoais.
Outras normas referentes a salários, reajustes,
pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS
As
horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
I
–
De Segunda a Sábado: quando normal o expediente nesses dias com acréscimo
de cinqüenta por cento (50 %) sobre o valor da hora comum para as duas
primeiras horas. As que excederem duas horas com acréscimo de cem por
cento (100 %) sobre o valor da hora comum;
II
–
Quando as empresas exigirem que seus empregados trabalhem em sábados
compensados, domingos, feriados civis ou religiosos adotará o seguinte critério
de pagamento:
a) Quando der
folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras
somente as que excederem da jornada normal (quarenta e quatro horas
semanais), com acréscimo de cem por cento (100%) sobre o valor da hora
normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que fez jus;
b) Quando não for
dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados
compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remunerados com
acréscimo de cem por cento (100%) sobre a hora normal.
Parágrafo
Único
– No caso de trabalho extraordinário em sábados compensados ou horas
extras durante a semana, não descaracterizam acordos de compensação.
CLÁUSULA DÉCIMA - FÉRIAS, 13°SALÁRIO/ COMISSIONADOS
Para o calculo das férias, 13º salário e
das verbas rescisórias, considerar-se-á a média dos últimos 12 (doze)
meses das comissões atualizadas pelo INPC ou outro índice oficial que o
venha substituir.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SAQUE DO PIS
Direito
de ausência do empregado em meio período do dia útil para o recebimento do
PIS, desde que não haja convênio entre a Caixa Econômica Federal e a
empresa, para depósito direto em conta, garantindo, ainda, um dia integral
para empregados que tenham que se deslocar para outra cidade para receber
o PIS.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LANCHES
OS EMPREGADOS QUE OPERAREM POR
1:15 ( UMA HORA E QUINZE MINUTOS) OU MAIS EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, APÓS
O TÉRMINO DO EXPÊDIENTE NORMAL, FARÃO JUS A UM LANCHE OFERECIDO PELO
EMPREGADOR OU PAGAMENTO EQUIVALENTE A 0,5% ( MEIO POR CENTO) DO PISO
SALÁRIAL DA CATEGORIA, POR DIA EM QUE OCORRER TAL SITUAÇÃO.
Comissões
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMISSIONISTAS
Aos
empregados que percebam sob forma de comissões cujo valor destas, não
atingir o piso de categoria, será garantido a percepção do referido piso.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO FUNERAL
Em caso
de falecimento do empregado a empresa pagará ao conjunto de seus
dependentes reconhecidos pela Previdência Social a título de auxílio
funeral o valor referente a 01 (um) salário normativo.
Em caso
de morte causada por acidente de trabalho, a empresa custeará integralmente,
as despesas com o funeral.
A
empresa que mantenha seguro de vida estipulado em grupo, ou planos de
benefícios complementares, está isenta desta cláusula. No caso do seguro
de vida as empresas cobrirão a diferença.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os
contratos de experiência, não ultrapassarão de 90 (noventa) dias. E no
caso de readmissão destes empregados para exercer a mesma função, não será
celebrado contrato de experiência, desde que o prazo de readmissão não
seja superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo
Primeiro –
Os contratos de experiência dos menores só terão validade se celebrados na
presença de um responsável legal. Os contratos de experiência dos
analfabetos só terão validade se celebrados na presença de duas
testemunhas.
Parágrafo
Segundo –
Fica convencionado que as empresas entregarão obrigatoriamente, ao
empregado, cópia do referido contrato.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA
Ao
empregado despedido por justa causa o empregador deverá comunicar por
escrito as razões que motivaram a justa causa.
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CUMPRIMENTO DO AVISO
O
empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso prévio dado pelo
empregador poderá liberar-se de cumpri-lo, percebendo o salário dos dias
trabalhados no período, desde que comprove a obtenção de novo emprego (PN
024). Sendo proibido ao empregador determinar ao empregado para que cumpra
o referido aviso em casa.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Estabilidade Serviço Militar
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SERVIÇO MILITAR
Fica
assegurado ao empregado em idade de convocação para prestação de serviço
militar, estabilidade no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias
após o desligamento, excetuado o período de carreira militar.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ACIDENTE DE TRABALHO
As empresas enviarão ao Sindicato Profissional cópia das comunicações de
acidente de trabalho enviada ao INSS, para fins estatísticos e
acompanhamento pelo Sindicato Obreiro.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA
Será assegurada a garantia nos
últimos doze
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANPORTE
As
empresas concederão o vale- transporte a seus funcionários que utilizarem
em valor mensal nunca maior ao oficialmente cobrado pelas empresas de
transporte conforme Lei 7.619, multiplicando-se pelo número de dias úteis
no mês. Em caso de trabalho em outros dias, o vale- transporte será
fornecido conforme Lei 7.619, de 30/09/92.
Parágrafo
único –
O fornecimento do vale- transporte será até o último dia anterior aquele
que será utilizado efetivamente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REUNIÕES
Reuniões
quando obrigatórios o comparecimento, deverão ser realizados durante a
jornada de trabalho. Caso contrário será garantido o pagamento como
extras, se não compensadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS
Os
cursos para qualificação e aperfeiçoamento do empregado quando realizados
fora do horário de trabalho e sem nenhum custo ao empregado não será
exigido o pagamento de horas extras. O deslocamento do empregado até o
local do curso é de responsabilidade do empregado.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS
Fica
facultado a cada empresa compensar as horas extras até 2 (duas) horas
diárias na forma do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, com alterações
atuais, desde que o acordo seja homologado pelo Sindicato
Profissional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Para as empresas e
empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho,
o horário de trabalho será o seguinte:
a) Extinção
completa do trabalho aos sábados, os quais serão compensados no decurso da
semana, de Segunda às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, duas
(02) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44
(quarenta e quatro) horas semanais respeitadas os intervalos de lei.
b) Competirá a
cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a
jornada de trabalho para o efeito da compensação, objetivando a extinção
completa de trabalho aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas,
com a devida homologação pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo
Único:
Em caso de trabalho extraordinário em sábados compensados ou horas extras
durante a semana, não descaracteriza acordos de compensação.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALOS
Os
intervalos para lanche, de até quinze minutos serão compensados na jornada
diária dos empregados.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE TRABALHO
As
empresas utilizarão obrigatoriamente controles de freqüência, mediante
livros, cartões de ponto, fichas ou meio eletrônico.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE
As
empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os
efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exames em
cursos regular de primeiro e segundo graus, vestibular universitário, se
as mesmas coincidirem com horários de trabalho e desde que haja aviso
antecipado de 72:00hs (setenta e duas horas) com posterior comprovação
documental.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FÉRIAS
O
início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados,
domingos e feriados ou dia de compensação de repouso semanal.
Parágrafo
Primeiro –
No caso de pedido de rescisão de contrato de trabalho o empregado com
menos de 12 (doze) meses de serviço terá direito a férias proporcionais na
base de 1/12 (um doze avos), por mês efetivo de serviço ou fração superior
a 14 (catorze) dias de serviço.
Parágrafo
Segundo –
A concessão de férias será comunicada por escrito ao empregado com prazo
mínimo de trinta dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - HIGIÊNE E REFEITÓRIO
As
empresas manterão a higiene nas instalações sanitárias. Na falta de
refeitório, as empresas providenciarão local para as refeições e condições
de aquecimento das mesmas.
Parágrafo
Único –
Os funcionários colaborarão com a higiene nas instalações sanitárias e
ambiente de trabalho.
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INSTRUMENTOS DE TRABALHO
Todos
os instrumentos necessários ao trabalho serão fornecidos gratuitamente
pelo empregador, sendo terminantemente proibida a exigência de que o
empregado forneça tais instrumentos ou equipamentos, ficando o empregado
obrigado a devolvê-lo por ocasião da rescisão de contrato, sob pena de
pagamento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MATERIAL DE SEGURANÇA
As
empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, equipamentos de
proteção individuais adequado ao risco e em perfeito estado de conservação
e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam
completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos
empregados.
Parágrafo
Primeiro -
Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o
serviço realizado.
Parágrafo
Segundo -
Ao menor não será permitido o trabalho, nos locais e serviços perigosos ou
insalubres.
Parágrafo
Terceiro -
Não será permitida a atividade de gestante, em local insalubre que possa
prejudicar o feto, desde que, não haja eliminação ou neutralização da
insalubridade, conforme CLT artigo 191.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES
As
empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente os uniformes quando seu
uso for exigido, ficando o empregado obrigado a devolvê-lo por ocasião da
rescisão de contrato ou troca de uniforme, sob pena de pagamento.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias
aos cipeiros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AFIXAÇÃO DE ATAS DA CIPA
As
empresas afixarão cópias das atas de reuniões da CIPAS, nos quadros de
aviso da empresa, após a realização das reuniões.
Exames Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS
Os
trabalhadores receberão os resultados dos exames médicos admissionais,
periódicos e demissionais, ou realizados extraordinariamente, na forma da
NR 07.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS
As
faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas através de
atestados fornecidos pelo médico.
Primeiros Socorros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PRIMEIROS SOCORROS
O empregador manterá no estabelecimento
o material necessário para prestação de primeiros socorros de acordo com o
Programa de Controle Medico Ocupacional (PCMSO).
Relações Sindicais
Representante Sindical
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TUTELA DOS DIRIGENTES SINDICAIS
Assegura-se o acesso dos
dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados alimentação e
descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria
político-partidária ou ofensiva, ficando proibida a entrada em horários de
trabalho (PN-091)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO DIRIGENTE SINDICAL
As
empresas concederão até 10 (dez) dias de licença remunerada, na vigência
deste Acordo, a apenas um de seus dirigentes sindicais eleitos, para
participação de cursos de capacitação sindical, congressos, conferencias e
atividades sindicais, com notificação prévia de três (03) dias úteis, com
posterior comprovação.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
As
empresas encaminharão à entidade profissionais cópias das guias de
contribuição sindical e assistencial com a relação nominal dos respectivos
empregados no prazo máximo de trinta (30) dias após o desconto. Na
hipótese desse documento ser remetido através da E.B.C.T., as despesas de
remessa correrão por conta do Sindicato Profissional.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL PROFISSIONAL
As
empresas descontarão mensalmente a Contribuição Assistencial Profissional,
equivalente a 1%
(um por cento)
O prazo
de recolhimento da Contribuição Assistencial Profissional, sem multa é o 5º (quinto) dia útil
O
recolhimento em atraso implicará em multa de 2% 0,33%
A
referida Contribuição Assistencial Profissional respeitada as disposições
constitucionais sobre a matéria, especialmente o artigo 513, letra “e” da
Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Constituição Federal,
foram aprovadas pelas Assembléias do Sindicato dos Trabalhadores.
O
referido desconto é de exclusiva responsabilidade das Entidades
Profissionais.
Parágrafo
Único –
DIREITO DE OPOSIÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REVERSÃO SALARIAL
As
empresas descontarão mensalmente a Contribuição Assistencial Profissional,
equivalente a 1%
(um por cento)
O prazo
de recolhimento da Contribuição Assistencial Profissional, sem multa é o 5º (quinto) dia útil
O recolhimento
em atraso implicará em multa de 2% 0,33%
A
referida Contribuição Assistencial Profissional respeitada as disposições
constitucionais sobre a matéria, especialmente o artigo 513, letra “e” da
Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Constituição Federal,
foram aprovadas pelas Assembléias do Sindicato dos Trabalhadores.
O
referido desconto é de exclusiva responsabilidade das Entidades
Profissionais.
Parágrafo
Único –
DIREITO DE OPOSIÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADES SINDICAIS
As
empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento das mensalidades dos
associados do Sindicato Profissional, mediante autorização expressa dos
mesmos, repassando à entidade os valores no prazo de 05 (cinco) dias úteis
conforme art. 545 da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
As
empresas pagarão a título de taxa confederativa patronal ao Sindicato da
Indústria do Vestuário do Oeste do Paraná, no mês em que for celebrada a
convenção. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro de 2015
Valor
da Folha de
Pagamento:
Valor a pagar:
Até
1.000,00
69,00
De
1.000,01 a
3.000,00
129,00
De
3.000,01 a
10.000,00
289,00
De
10.000,01 a
25.000,00
499,00
De
25.000,01
acima
1.045,00
Após o
vencimento 2,0 % (dois por cento) de multa 1,00 % (um por cento) de
mora ao mês
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - TAXA ASSISTÊNCIAL PATRONAL
Conforme
deliberação da Assembleia Geral, de acordo com a legislação vigente, as
empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam
obrigadas a recolher anualmente ao Sindicato das Indústrias do Vestuário
do Oeste do Paraná, Taxa Assistencial Patronal, seguindo a tabela:
Empresas
com até 10 funcionários- R$ 100,00;
De 11 a
50 funcionários – R$ 150,00
De 51 a
100 funcionários – R$ 200,00
De 101
acima – R$ 400,00
O
recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30 de Julho de 2016
O
recolhimento em atraso implicará em multa de 2% 1% 1%
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTINUIDADE DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
A
PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO JUNTAMENTE COM A FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALÇADOS,COURO, VESTÚARIO E TEXTIL DO
ESTADO DO PARANÁ - FETRACCOVESTT TEM A CONTINUIDADE DE ABRANGÊNCIA
TERRITORIAL NOS SEGUINTES MUNICIPIOS:
ANAHY -
PR, BOA VISTA DA APARECIDA - PR, BRAGANEY - PR, CAMPO BONITO - PR,
DIAMANTE DO OESTE - PR, DIAMANTE DO SUL - PR, ENTRE RIOS DO OESTE - PR,
ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU - PR, IBEMA -PR, IGUATU - PR, IRACEMA DO OESTE
- PR,
ITAIPULANDIA
-PR, LINDOESTE - PR, MARIPÁ -PR, MERCEDES -PR, NOVA LARANJEIRAS - PR, OURO
VERDE DO OESTE - PR, PATO BRAGADO - PR, QUATRO PONTES -PR, RAMILANDIA -PR,
SANTA LUCIA -PR, SANTA TEREZA DO OESTE -PR, SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS -PR,
SÃO
PEDRO DO IGUAÇU -PR, E SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU –PR, CANDOI – PR, PINHÃO –
PR, FOZ DO JORDÃO – PR, RESERVA DO IGUAÇÚ – PR.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO
Fica
estabelecida a penalidade de 10% (dez por cento) do salário normativo por
empregado, pelo descumprimento de cada cláusula deste acordo, nos termos
no item VIII do art. 613 da CLT, que reverterá em favor do empregado
prejudicado.
ROSELI DE OLIVEIRA RODRIGUES
JOSE RICARDO LEITE
EUGENIO ROSSATO
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLÉIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser
confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereço http://www.mte.gov.br.